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Título:		LEI Nº 12.286 27/12/1996 (texto original)
		Revogado(a)
Ementa:		Concede isençao do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a empresas que explorem serviço de transporte, por taxi, (VETADO), e da outras providencias.
Publicação:		DOM 28/12/1996 p. 1 c. 2
Projeto:		Projeto de Lei Nº 542/1996 (ver documento)
Autor(es):		EXECUTIVO; Paulo Maluf
Revogação:		Revoga o inciso I do art. 1º da Lei nº 10.804/1989; Lei nº 14.256/2006 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Indexação:		Dispensa /art.2º/ - Documento fiscal /art.2º/ - Emissao /art.2º/ - Empresa - Isençao - ISS - Livro fiscal /art.2º/ - Taxi - Transporte

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